1. Enquadramento

A AGROVIA – SOCIEDADE AGRO-PECUÁRIA S.A., é uma sociedade que tem por objeto o desenvolvimento da atividade agro-pecuária, transformação e comercialização dos respetivos produtos, importação e exportação de produtos e matérias primas conexas com a atividade, aluguer de máquinas agrícolas e industriais e da atividade turística no espaço rural, bem como a compra e venda de imóveis e revenda dos adquiridos para esse fim, arrendamento de imóveis ou parte destes, a construção civil, a promoção, comercialização e exploração de empreendimentos imobiliários, turísticos e estabelecimentos hoteleiros, o desenvolvimento de atividades de apoio social para idosos, com alojamento e exploração de estabelecimento de restauração de bebidas e realização de eventos. Esta sociedade, tem assim uma oferta diversificada de produtos e serviços, assumindo a proteção dos dados pessoais como um aspeto chave para a sua atividade, presente e futura, identificando-o como diferenciador e gerador de negócio, pela importância que a confiança de clientes, parceiros e colaboradores tem na sua atividade.

1.1. Objetivos

A presente política de proteção de dados pessoais foi desenvolvida com o objetivo de dar a conhecer aos clientes, parceiros e colaboradores da AGROVIA os princípios, direitos e obrigações a cumprir em sede de proteção de dados pessoais e o modo como deverão ser cumpridos no contexto de quaisquer atividades de negócio em que o tratamento de dados pessoais ocorra.

1.2. Estrutura e contactos

A AGROVIA é representada pelo conselho de administração cuja sede social e principal contato é:

Quinta da Lapa-Arrifana-Manique do Intendente

2065-360 Manique do Intendente

Email: geral@quintadalapa-wines.com

1.2.1. Encarregado de proteção de dados

Atendendo a que as atividades principais da AGROVIA não envolvem atualmente o controlo regular e sistemático de titulares em grande escala, nem o tratamento de categorias especiais ou de dados em grande escala, não se lhe aplica o requisito de designação obrigatória de encarregado de proteção de dados.

1.3. Responsabilidade

A AGROVIA é responsável pelo cumprimento de todas as obrigações legais relativamente ao tratamento de dados pessoais em que participa, na medida dessa

participação (nível de responsabilidade estabelecido individualmente para cada tratamento de dados pessoais).

A AGROVIA é responsável por eventuais violações das regras vinculativas aplicáveis às empresas, cometidas por entidades envolvidas que não se encontrem estabelecidas na UE, salvo quando o facto que causou o dano não for imputável à AGROVIA.

A AGROVIA verifica, relativamente às entidades que intervenham no tratamento de dados pessoais sob sua responsabilidade, a prestação de garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos desse tratamento.

1.4. Caraterização de dados e tratamentos principais

1.4.1. Tratamento dos dados

A AGROVIA mantém dados sobre:

• Clientes: pessoas individuais que desempenham funções em empresas clientes, com relação direta com a AGROVIA;
• Parceiros: pessoas individuais que desempenham funções em empresas parceiras, com relação direta com a AGROVIA;
• Colaboradores: pessoas individuais com contrato estabelecido diretamente com a AGROVIA;
• Contatos: pessoas individuais que, não se enquadrando nas categorias anteriores, podem futuramente vir a enquadrar-se numa dessas categorias (ex: candidato, potencial cliente).

O tratamento de dados pessoais realizado nesta perspetiva decorre maioritariamente de:

• Obrigação jurídica: cumprimento de disposições legais junto de organismos e serviços públicos;
• Execução de contrato: formação e execução de contratos com trabalhadores, subcontratados, parceiros e clientes;
• Interesse legítimo: comunicação institucional, comercialização de produtos e serviços.

Existem ainda tratamentos baseados em interesses vitais e consentimento.

A AGROVIA mantém e trata apenas os dados pessoais adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para as suas finalidades.

A AGROVIA não trata dados de categorias especiais ou de condenações/infrações, salvo nos seguintes casos:

• Origem racial ou étnica, na medida em que esta possa ser identificável através da imagem (ex: fotografia) do titular;
• Dados biométricos (identificativos), usados exclusivamente para controlo de acesso às instalações e para controlo de assiduidade (quando aplicável) por parte da AGROVIA e/ou dos seus parceiros/clientes;
• Dados de saúde, quando requeridos por obrigação jurídica, por interesse vital do titular ou terceiros ou tratados ao abrigo de consentimento;
• Condenações/infrações, quando requeridos por obrigação jurídica ou tratados ao abrigo de consentimento.

A AGROVIA desenvolve atividades fora do território da UE, respeitando e fazendo respeitar as disposições aplicáveis a cada caso em particular.

1.4.2. Transferência e disponibilização de dados pessoais

A AGROVIA respeita e faz respeitar as obrigações de proteção de dados pessoais nas transferências de dados para países terceiros e organizações internacionais, através de:

• Decisão de adequação da Comissão (Estado de direito, autoridades de controlo independentes, compromissos internacionais);
• Garantias adequadas de direitos oponíveis e medidas jurídicas corretivas eficazes (sem autorização: instrumento juridicamente vinculativo, regras vinculativas, cláusulas-tipo, código de conduta, certificação; com autorização: cláusulas contratuais, disposições em acordos administrativos).

1.4.3. Registos das atividades de tratamento de dados pessoais

A AGROVIA dispõe de registos das atividades de tratamento de dados pessoais em que intervém, que contêm os seguintes elementos:

• Finalidade do tratamento de dados pessoais (processo de negócio);
• Prazo de conservação, forma de contagem e destino final da informação;
• Categorias de titulares, de dados pessoais e de destinatários;
• Transferências de dados pessoais e garantias adequadas;
• Avaliação prévia de riscos e referência para avaliação de impacto e consulta prévia à autoridade de controlo;
• Medidas técnicas e organizativas adequadas aos riscos.

1.5. Conservação de dados e tratamentos complementares

A conservação de dados pessoais e os tratamentos complementares a que esses dados podem ser sujeitos decorrem de aspetos específicos do contexto de negócio no qual foram primariamente tratados. A proteção de dados pessoais nestas fases requer uma abordagem sistemática, que possa ser aplicada de forma coerente por todas as entidades que participaram nesses tratamentos principais ou que tenham tido acesso aos mesmos enquanto destinatários.

1.5.1. Aplicação de medidas

Nos casos em que a necessidade de conservação dos dados pessoais se verifique e caso o titular solicite expressamente o exercício de direito de limitação de tratamento ou de apagamento de dados pessoais, podem aplicar-se as seguintes medidas:

• Limitação de tratamento na conservação, visando a declaração, exercício ou defesa de direito em processo judicial e/ou fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica ou estatísticos;
• Pseudonimização: tratamento de dados pessoais de forma a que deixem de poder ser atribuídos a um titular específico sem recorrer a informações suplementares, mantendo essas informações suplementares separadamente e sujeitas a medidas técnicas e organizativas adequadas.

Nos casos em que a necessidade de conservação dos dados pessoais não se verifique, podem aplicar-se as seguintes medidas:

• Anonimização: tratamento de dados pessoais de forma a que deixem definitivamente de poder ser atribuídos a um titular específico;
• Apagamento: eliminação definitiva dos dados pessoais.

Atendendo à necessidade de manter evidências sobre a execução destas operações, incluindo para declaração, exercício ou defesa de direito em processo administrativo ou judicial, a anonimização e o apagamento poderão dar origem ou requerer a manutenção de dados pessoais do titular.

Nos termos da legislação aplicável, todos os titulares dos dados podem exercer os seus direitos, nomeadamente de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento. Para tal deverá de ser solicitado à AGROVIA, utilizando os contactos acima descritos.

Qualquer reclamação relacionada com o tratamento dos dados do interessado poderá ser apresentada à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

Manique do Intendente, 29 de abril de 2020.

A Administração,

Nota: Poderá consultar a Política de Proteção de Dados Pessoais da AGROVIA, através o seguinte endereço: www.qintadalapa-wines.com