Menções Legais

Identificação: AGROVIA – SOCIEDADE AGRO-PECUÁRIA, S.A. (doravante AGROVIA)

Sede: Quinta da Lapa, Arrifana, 2065-360 Manique do Intendente

Pessoa Coletiva: 502709073

Contato telefónico: 00351 263 486 214 ou 00351 917 584 256

Endereço de Correio Eletrónico: geral@quintadalapa-wines.com

 1. Aceitação das Presentes Condições Gerais de Venda

As presentes Condições Gerais de Venda, aplicam-se aos visitantes do site www.quintadalapa-wines.com (doravante Cliente) e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas pelos mesmos, através da loja virtual em www.quintadalapa-wines.com

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na loja virtual, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda pelo Cliente.

2. Objeto

As presentes Condições Gerais de Venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Cliente sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas através da loja virtual em www.quintadalapa-wines.com

3. Condições de Acesso e de Utilização do Site

O acesso à Loja Online da AGROVIA é de carácter gratuito e não exige a subscrição prévia ou registo do Utilizador.

As bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online apenas podem ser adquiridas por indivíduos que tenham a idade legal para tal no seu país de residência (18 anos em Portugal) e que não apresentem qualquer impedimento e/ou restrição legal que os impeçam de adquirir bebidas alcoólicas.

4. Encomendas

Para a realização de compras através do site www.quintadalapa-wines.com é necessário o Cliente registar-se, através da criação de uma conta pessoal, procedendo ao preenchimento do formulário disponibilizado para o efeito. Depois de registado no site, o Cliente concretiza a sua encomenda adicionando no cesto de compras os artigos que pretenda adquirir. O Cliente deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma seja finalizada com sucesso.

A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa e inequívoca, os preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como as presentes Condições Gerais de Venda, disponíveis para consulta no site www.quintadalapa-wines.com

Todas as ofertas de vinhos disponíveis estão limitados ao stock existente.

A entrega da encomenda é subordinada ao pagamento integral e efetivo do preço indicado, após a verificação da sua boa cobrança.

5. Modalidades e Condições de Pagamento

O pagamento dos produtos é efetuado na totalidade no ato da encomenda, através de uma das modalidades seguintes:

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard);
• Referência Multibanco;
• MBWAY
• Transferência bancária para a conta da AGROVIA domiciliada no Banco Millennium BCP com o IBAN: PT50.0033.0000.4551.4646.5210.5

No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Cliente imediatamente após confirmação da expedição da mercadoria.

 

Em caso de rutura de stock dos produtos encomendados, a AGROVIA propõe ao Cliente a sua substituição, sujeita à aceitação deste, por um produto equivalente.

 

A AGROVIA emite a correspondente fatura e procede ao seu envio, juntamente com a encomenda para a morada indicada pelo Cliente.

Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Cliente, sendo que a fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Entregas

As entregas efetuam-se no prazo médio de 5 dias úteis a contar da data de confirmação do pagamento da encomenda à AGROVIA. A entrega é realizada pela AGROVIA ou por empresa contratada por esta para o efeito.

O prazo de entrega indicado é tão exato quanto possível, podendo variar em função de questões relacionadas com aprovisionamento e transporte, condições climatéricas ou por motivos de força maior.

O não cumprimento do prazo de entrega não pode originar indemnizações por perdas e danos ou deduções. No entanto, se decorridos 10 dias, após o prazo médio de entrega, a mercadoria não tiver sido rececionada, a encomenda poderá ser cancelada por iniciativa do Cliente.

A AGROVIA não poderá ser responsabilizada se a entrega fora dos prazos acordados se verificar por facto imputável ao Cliente, nomeadamente se este tiver comunicado informações inexatas ou erradas sobre o endereço do local de entrega da encomenda.

À encomenda serão acrescidos os custos de portes de envio, conforme abaixo se discrimina:

• Em encomendas de valor superior a 50,00 Euros, com IVA incluído, realizadas numa única entrega em Portugal Continental, não serão acrescidos custos de portes de envio;
• Em encomendas de valor inferior a 50,00 Euros, com IVA incluído, realizadas numa única entrega em Portugal Continental, serão acrescidos custos de portes de envio no valor de 10,00 Euros (com IVA incluído), os quais serão incluídos no preço total da encomenda;
• Em encomendas com entregas múltiplas em Portugal Continental, serão acrescidos custos de portes de envio no valor de 10,00 Euros (com IVA incluído), por cada entrega, os quais serão incluídos no preço total da encomenda.

No momento de receção das mercadorias, cabe ao destinatário verificar o estado dos produtos e fazer todas as reclamações necessárias em caso de quebras ou faltas, mencionando as reservas na guia de transporte e, nas 48 horas seguintes à receção da mercadoria, por carta registada com aviso de receção dirigida à AGROVIA.

7. Preços

Os preços são fixos em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

8. Cancelamento e Devolução

O Cliente dispõe de 14 dias de calendário, a contar da data da receção dos produtos, para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar o motivo e sem pagamento de indemnização, nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

O prazo de 14 dias começa a contar do dia seguinte ao dia: (i) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do(s) produto(s), ou no caso (ii) em que o Cliente ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último produto quando o Cliente tenha encomendado vários bens numa única encomenda e os bens sejam entregues separadamente.

Para o efeito, o Cliente terá de informar a AGROVIA por escrito da sua decisão e proceder à devolução dos produtos, para o email geral@quintadalapa-wines.com, sendo as instruções de cancelamento ou devolução da mercadoria respondidas e definidas pela AGROVIA, pelo mesmo meio de comunicação.

A devolução deve ser efetuada na embalagem de origem do produto, para troca ou reembolso, após o envio da comunicação referida supra.

Aquando da devolução, o(s) produto(s) (incluindo as embalagens que acompanham o(s) produto(s), os rótulos e os contra-rótulos) têm que permanecer intacto(s), caso contrário, a devolução fica sem efeito.

No caso de o Cliente exercer o direito de resolução do contrato, os custos de devolução serão por conta do Cliente.

Uma vez recebido(s) o(s) produto(s) nas instalações da AGROVIA e após validação do estado do(s) mesmo(s), o Cliente será reembolsado do pagamento efetuado, incluindo os custos de entrega, no prazo máximo de 14 dias, nos termos legalmente previstos no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, com exclusão de qualquer tipo de indemnização ou de perdas e danos.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial ou por transferência bancária para o IBAN a indicar pelo Cliente, caso o meio de pagamento utilizado não o permita.

9. Risco

O risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o Cliente quando este ou um terceiro por ele indicado adquira a posse física dos bens.

Porém, se o Cliente confiar o transporte a pessoa diferente da proposta pela AGROVIA o risco transfere-se para o Cliente com a entrega do bem ao transportador.

10. Protecção dos Menores – Excesso de Consumo de Álcool

O excesso de consumo de álcool é perigoso para a saúde.

A venda de álcool é proibida a menores de 18 anos.

11. Política de Privacidade

A AGROVIA recolhe dados pessoais, que trata enquanto entidade responsável pelo tratamento.

Todos os dados pessoais recolhidos são submetidos de forma voluntária e objetiva pelos titulares dos dados, destinando-se exclusivamente a serem usados pela AGROVIA, pelo que será garantida a sua privacidade e proteção.

É objetivo da AGROVIA garantir o respeito absoluto para com a confidencialidade e a privacidade de toda a informação recolhida e processada dos seus clientes de acordo com as exigências legais.

Os dados pessoais recolhidos, não serão em caso algum disponibilizados, partilhados ou revelados a terceiros, nem usados para quaisquer outros fins que não aqueles que são descritos no momento da sua introdução, podendo apenas servir para campanhas de marketing ou newsletter, quando expressamente aceite pelo titular dos dados.

Em qualquer momento, que o titular dos dados decida não receber mais informações, deve informar desse facto a AGROVIA, podendo fazê-lo por correio eletrónico para: vinhoemcasa@vinhoemcasa-wines.com

Nos termos da legislação aplicável, todos os titulares dos dados podem exercer os seus direitos, nomeadamente de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, à sua retificação, eliminação ou limitação do seu tratamento, à portabilidade dos seus dados, ou opor-se ao seu tratamento. Para tal deverá solicitar à AGROVIA, utilizando os contactos acima descritos.

Os dados pessoais recolhidos e tratados pela AGROVIA, são conservados e arquivados pelos prazos estabelecidos em registo próprio, pelo tempo estritamente necessário, face à finalidade que justifica o seu tratamento.

12. Política de Cookies

De acordo com Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na redação dada pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto, o site da AGROVIA pode recorrer à utilização de cookies mediante consentimento prévio e expresso dos Clientes. A Loja Online utiliza cookies no site, nos termos descritos infra.

Os cookies recolhidos são utilizados exclusivamente pela AGROVIA, diretamente ou através das entidades externas por si subcontratadas.

A utilização de cookies visa melhorar o desempenho do site e maximizar a sua experiência ao navegar no mesmo, nomeadamente permitindo uma navegação mais rápida e eficiente, eliminando a necessidade de introduzir repetidamente as mesmas informações.

Todos os browsers permitem ao respetivo Cliente aceitar, recusar ou apagar cookies, nomeadamente através da seleção das definições apropriadas no respetivo navegador.

É necessário ter em atenção, no entanto, que a desativação dos cookies pode afetar, parcial ou totalmente, a experiência de navegação no site.

13. Propriedade Inteletual e Industrial

As fotografias e ilustrações utilizadas no site são meramente indicativas.

Todos os elementos existentes neste site, designadamente texto, imagens, ilustrações, gráficos, ficheiros, layout, estrutura, entre outros, encontram-se protegidos pelas disposições legais relativas à propriedade intelectual e, em especial, pelo âmbito de proteção dos Direitos de Autor.

Os referidos elementos não poderão ser assim copiados para uso comercial ou para distribuição, nem ser modificados ou reenviados para outros sites.

As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida.

14. Exclusão de Garantias e de Responsabilidade Relativas ao Site

A AGROVIA não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do site e dos serviços e exclui qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam dever-se à falta destes.

A AGROVIA reserva-se o direito a recusar ou retirar o acesso ao site ou aos serviços, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou de um terceiro, aos Clientes que não cumpram as presentes Condições Gerais e/ou a legislação aplicável.

 15. Lei Aplicável e Foro Competente

As presentes Condições Gerais de Venda estão sujeitas à aplicação da Lei Portuguesa.

Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais será submetido ao Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Oeiras, com expressa renúncia a qualquer outro, exceto se o Cliente optar por recorrer à resolução alternativa de litígios nos termos infra.

16. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 18º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que a entidade de resolução alternativa de conflitos (RAL) disponível é o CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com os seguintes contactos:

Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º 1100 – 207 Lisboa

Telefone: (+351) 218 80 70 30

Fax: (+351) 218 80 70 38

Site: http://www.centroarbitragemlisboa.pt

E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt

Direção-Geral do Consumidor:

Telefone: (+351) 213 847 483

Site: https://www.consumidor.gov.pt

E-mail: dgc@dg.consumidor.pt

 

Manique do Intendente, 29 de abril de 2020.

 

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